TRANSPORTE

Transportes coletivos e os deficientes

Segundo a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em seu capítulo VI, ‘Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas. ’Apesar de a referida lei ter sido aprovada desde 2000, não é isso que se vê nos transportes públicos coletivos. A realidade de muitas cidades é que a maioria dos ônibus não é adaptada, ou seja, não possui espaços para pessoas em cadeira de rodas e nem um sistema de ‘locomoção’ dessa pessoa para dentro do ônibus.De acordo com o Decreto n° 3.691/2000, as empresas permissionárias e autoritárias de transporte interestadual de passageiros deverão reservar dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, às pessoas com deficiência.

Já no ato de compra de um veículo, o portador de deficiência física tem direito a isenção de impostos como o IPI, o ICMS e ainda o IPVA. O processo é bem burocrático, mas é um direito garantido após a comprovação da deficiência.

De acordo com o decreto federal, os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis quando todos os seus elementos são concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas.A infra-estrutura desses transportes, segundo determina o decreto, deverá ser acessível e estar disponível para ser operada de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O decreto diz ainda que as empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas competências, deverão autorizar a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" após certificar a acessibilidade do sistema de transporte.

Passe Livre

O Passe Livre é um projeto que trata da gratuidade do transporte intermunicipal para deficientes. Foi votado de forma pactuada entre deputados da Bancada do Governo e da Oposição. É um avanço que trouxe mais respeito e dignidade para o portador de deficiência.Quais os tipos de transporte que aceitam o Passe Livre?Transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano. O Passe Livre do Governo Federal não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.